Conforme explica o governo, autor da proposta, o PLC visa apenas a corrigir a redação da lei que criou o Fundafau
Entre os vários projetos aprovados nesta quarta-feira (30), em benefício dos servidores e do serviço público do Distrito Federal, está o PLC nº 115/22. O texto altera a lei de criação do Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau (Lei Complementar nº 982/21), de forma a autorizar o pagamento de incentivos financeiros, condicionado ao atingimento de metas institucionais, aos servidores da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.
Conforme explica o governo, autor da proposta, o PLC visa apenas a corrigir a redação da lei, "que, por equívoco, suprimiu do texto os servidores integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas".
O deputado João Cardoso (Avante) elogiou a correção: "Os inspetores são essenciais à fiscalização no DF".
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