Goiânia: prefeito Rogério Cruz sanciona lei e Refis começa em julho

O regulamento do programa deve ser publicado ainda esta semana. Negociações à vista devem ocorrer pela internet e parcelamento em atendimento presencial previamente agendado

  Fotos: Jackson Rodrigues  

O prefeito Rogério Cruz anunciou que começa no início de julho o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. A oportunidade de negociação de débitos com a Prefeitura de Goiânia vai até o mês de agosto e ofertará condições inéditas na história do município. Pela primeira vez Goiânia, por exemplo, vai parcelar sem juros e em até 60 vezes débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas, créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; multas formais e administrativas, tipo as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Também são novidades a dispensa de pagamento de 10% de entrada nos casos de reparcelamento de dívidas e a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício alcança, ainda, a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar.

"Creio que a partir de segunda-feira já estaremos abrindo as portas para que as pessoas possam procurar a rede Atende Fácil ou o site da Prefeitura para participar do Refis. Não tenho dúvidas de que teremos uma grande adesão porque este é um Refis diferente dos demais, ele é mais vantajoso do que todos os outros. Estamos dando as melhores oportunidades para que as pessoas e as empresas possam reajustar a vida econômica", avalia o prefeito Rogério Cruz. Inclusive, essa rodada de negociação com os devedores faz parte do pacote de medidas adotadas pelo chefe do Executivo goianiense para mitigação do impacto socioeconômico da pandemia do Coronavírus. Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.

Descontos
Durante o Refis, os contribuintes vão poder negociar débitos à vista com até 99% de desconto em multas e juros provocados pela situação de inadimplência ou parcelar a dívida em até 60 vezes sem juros, desde que o valor mínimo mensal seja superior a R$ 100. Nos casos de pagamento à vista, a liquidação dos débitos será feita pela internet, por meio do site da Prefeitura de Goiânia. A plataforma vai gerar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) já com os 99% de desconto. Já em relação aos parcelamentos, as negociações, com descontos que oscilam entre 90% e 70%, de acordo com o número de parcelas, serão apenas presenciais, mediante agendamento prévio para atendimento na rede Atende Fácil.

O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu há mais de dois anos, entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Em 2020, o poder público municipal apenas aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre simultaneamente em todo o país. Nela, no entanto, há menor flexibilidade quanto às condições de negociação da dívida e maior restrição em relação aos débitos que podem ser negociados.

Saiba Mais: Os descontos oferecidos durante o Refis 2021

Multa e juros decorrentes do atraso

99% de desconto para pagamento à vista

90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes

80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes

70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes

Remissão de 50% no débito principal

Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço

Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)

Multas administrativas

Multas formais